Questão 395234

395234 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

transfiram responsabilidades a terceiros.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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