De acordo com a Lei Complementar nº 115/2007, sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:

I. O Município e a Câmara Municipal são obrigados a cederem servidores de seus quadros para exercerem as atividades do Órgão Gestor da Previdência Municipal.

II. O Poder Executivo é obrigado a doar ou destinar bens móveis necessários e suficientes à organização e ao funcionamento inicial do PREVICARAZINHO.