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2424659 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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A novel lei que regulamenta o Mandado de Segurança proíbe a concessão de medida liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Considere, na trilha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema similar, aplicável às restrições legais à atividade judicante, as afirmativas abaixo.

I- A norma em comento ofende a Constituição por vedar o acesso à Justiça.

II- A lei pode regular as situações em que o Juiz pode ou não deferir medida liminar.

III- A proibição estende-se também à tutela antecipada.

IV- Há nítida discriminação entre as partes litigantes, ofendido o princípio da isonomia.

V- A norma não é de aplicação imediata, dependendo de regulamentação.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as afirmativas:

 

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