Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais relativas ao regime
previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo, não há óbice à percepção de proventos de
aposentadoria decorrente do referido regime por servidor
ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de
aposentadoria decorrente do RGPS.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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