As Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na área de alimentos serão oferecidas pelo estabelecimento, como instrumento principal de inspeção, à Autoridade Sanitária para o exercício dessa ação.

Os Serviços de Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe visando à implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos.

Os estabelecimentos prestadores de serviços na área de alimentos proporão padrões de identidade e qualidade de acordo com suas especificações, juntamente com as Boas Práticas correspondentes.

Controle de Qualidade compreende as informações sobre a tecnologia usada para obtenção do padrão de identidade e qualidade adotado.