Questão 1114804

1114804 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

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