A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

São admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.

Ao chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.

O Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

Os processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.