A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaração em Lei de livre nomeação e exoneração;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a dois cargos de professor; a um de professor e outro de técnico ou científico ou ainda a dois cargos de privativos de médico.

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõe em Lei específica municipal;

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos de Lei.