Questão 1980231

1980231 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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