- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Em tempo de paz, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS):
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