Magna Concursos
2598344 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:

A respeito da extinção da concessão e da permissão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. A encampação é causa de extinção da concessão.

II. O resgate é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente; ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato; entretanto, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de gestão do Poder Público.

III. A extinção pode se dar por reversão (retorno do serviço ao concedente), ao término do prazo contratual da concessão. Entretanto, somente os bens previstos em contrato retornarão ao concedente.

Assinale

 

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