Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Estância Velha, o instrumento que estabelece a violação às disposições do referido Código e a outras leis, decretos e regulamentos municipais, lavrado por pessoa competente, e que deverá conter, entre outras informações: o nome de quem lavrou, o nome do infrator e o seu endereço, o relato do ato ou fato que constituiu a infração, as assinaturas de quem lavrou, do infrator e, se possível, de duas testemunhas capazes, denomina-se: