É permitida a exigência de comparecimento do idoso, mesmo se enfermo, perante órgãos públicos

No caso dos idosos, os planos de saúde estão autorizados a cobrar valores diferenciados em razão da idade.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência daqueles de menor idade.

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória somente pelos serviços de saúde públicos à autoridade sanitária.

É dever do Poder Público o fornecimento aos idosos, gratuitamente, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.