A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.