Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinação de permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos.

O direito à proteção integral da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, na condição exclusiva de aprendiz, e, portanto, sem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, salvo se tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento.

Considera-se criança o ser humano de até doze anos incompletos de idade; adolescente é aquele estabelecido entre doze anos completos de idade e dezesseis anos incompletos.

A adoção será assistida pelo poder público, na forma da Constituição Federal, que também estabelece diretamente os casos e as condições de efetivação por parte de estrangeiros.