- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Dentre os instrumentos da gestão fiscal, elencados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão os planos, os
orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório de Gestão Fiscal e o
