Questão 1743815

1743815 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista - Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja previsto na classificação funcional-programática.

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual constarão separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada tomando-se por base os quatro últimos orçamentos.

só poderá incluir novos projetos após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

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