rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;

são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;

não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.