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Respondida
983335
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Fiscal de Tributos
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Atos Administrativos
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:
A
anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
B
revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
C
retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência;
D
aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos
ex nunc
, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
E
aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos
ex tunc
, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.
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