Questão 2495921

2495921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa

é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

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