Questão 891816

891816 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta