Considerando as previsões constitucionais, assinale a assertiva CORRETA com relação à competência dos Municípios:
Não pode suplementar a legislação federal e a estadual em nenhuma circunstância.
Pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Não pode promover, no que couber, adequado ordenamento territorial ainda que mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Pode criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
