Questão 84567

84567 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O sistema de repartição de competências entre União, Estados-membros e Municípios adotado na Constituição Federal brasileira prevê que

Os entes da Federação, além de terem competências concorrentes entre si, têm também um rol de competências próprias e exclusivas.

Os entes da Federação têm competências concorrentes entre si e, em caso de conflito entre a lei federal, estadual e municipal, prevalece a legislação posterior sobre a anterior.

A legislação federal pode tratar de todas as matérias, revogando a legislação estadual e municipal naquilo que for contrária.

Os Municípios e Estados-membros somente podem legislar sobre determinada matéria na falta de legislação federal a respeito do assunto.

Os Municípios e Estados somente têm competência para regulamentar a legislação federal, não podendo inovar na disciplina de determinada matéria.

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