Questão 1478755

1478755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Quanto à execução para pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

O cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.

Decorrido o prazo dos embargos sem a sua apresentação, o juiz determinará a penhora de bens que bastem à satisfação do crédito.

Não é necessária a citação da Fazenda Pública em ação executória fundada em título judicial proveniente de ação de rito ordinário, bastando a intimação para pagamento.

A Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos em caso de citação em execução para pagamento de quantia certa, desde que previamente garantido o juízo.

É exigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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