Magna Concursos
2629425 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
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Conforme Lei 4.320 / 64, o orçamento público deve conter a discriminação das receitas e despesas públicas, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Deve integrar a lei do orçamento, um sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes de dispêndios. II. O orçamento público deve apresentar todas as receitas, inclusive a de operações de crédito autorizadas em lei. III. Os investimentos devem ser discriminados no orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. IV. A Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

Estão corretas as afirmativas:
 

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