Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.

Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.

É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.

As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.

O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.