Questão 1383480

1383480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação Estadual e Municipal

O Artigo 1º e seus parágrafos da Lei 3.595/71 teve sua redação alterada pela Lei 4.181/73 passando a vigorar com o seguinte texto, exceto o que consta em uma das alternativas. Identifique-a.

"Artigo 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os respectivos muros e gradis.”

Em se tratando de terreno beneficiado, inclusive, com extensão de redes de água e esgoto, é obrigatória a construção, reconstrução ou reforma também dos respectivos passeios.

A reconstrução será obrigatória quando os muros, gradis e passeios estiverem em desacordo com os tipos, dimensões e demais normas sobre a matéria, e a reforma, quando os mesmos apresentarem mau estado de conservação.

A reforma será obrigatória e anual nos imóveis localizados na zona central da cidade.

Os imóveis, cujas edificações estejam afastadas do alinhamento do logradouro público, ficarão desobrigados da construção de muros ou gradis, desde que toda a área do afastamento seja devidamente ajardinada e mantida em boas condições de higiene e apresentação.

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