Questão 1893663

1893663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Provas:

Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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