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Respondida
353664
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos,
exceto
:
A
princípio da segurança jurídica.
B
princípio da razoabilidade.
C
princípio da eficiência.
D
princípio da insignificância.
E
princípio da motivação.
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