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Respondida
1005994
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar
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Goiás - GO
A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
B
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
C
As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
D
A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
E
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros
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