As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.