O Decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

A Administração não poderá anular seus atos inválidos.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor independente de publicação.