Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Estará proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.

Realizar-se-á a partir do primeiro dia do início do exercício.