o limite de idade de setenta anos para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deva ter caráter educacional, informativo e de orientação social.

o desligamento automático do serviço público ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho.

às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, isenção pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo toda a responsabilidade ao Estado.

a faculdade da declaração pública de bens, apenas antes da posse, a todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.