será estável após 3 (três) anos de efetivo exercicio;

atingida a estabilidade, poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;

caso haja compatibilidade de horário, poderá acumular o seu cargo técnico com um emprego público de professor universitário, sendo que a totalidade da sua remuneração não poderá exceder o subsidio mensal dos Ministros do STF;

por exercer cargo de provimento efetivo, não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

implementados os requisitos da Lei n° 8.112/90, poderá usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da familia, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira, para o serviço militar, para atividade política e, inclusive, de licença para tratar de interesses particulares.