Questão 1987431

1987431 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cananéia-SP

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

instituição de empréstimos compulsórios.

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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