Magna Concursos
2017320 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPel
Orgão: UFPel
Provas:
O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público:
I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s),
Questão Anulada

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