Questão 1322210

1322210 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A ilegalidade do ato por desvio de poder está associada à inobservância da forma prescrita em lei para sua edição.

Em decorrência da presunção de legitimidade, as certidões, atestados, declarações e informações fornecidos pela administração são dotados de fé pública;

Autorização, licença e permissão são exemplos de atos de direito privado praticados pela Administração.

Atos vinculados não se sujeitam ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista possuírem todos os seus elementos previstos em lei.

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