1914347
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
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