Sendo objetiva a responsabilidade do Estado, cabe direito de indenização mesmo que a culpa seja exclusiva da vítima e o dano existente resulte de omissão ou ação do próprio particular que sofreu o dano.

São considerados agentes públicos do Estado, para efeitos de indenização por dano causado, apenas os seus servidores efetivos, concursados.

Para que o Estado seja obrigado a indenizar o dano causado por seus agentes, é suficiente que o particular prejudicado comprove o dano existente e o nexo causal entre a ação do agente e o evento danoso.

Ao trafegar pela Rua Monte Alegre a 100km/h, o Senhor Ramão, de repente, deparou-se com um bueiro destampado no meio da via e, na tentativa de desviar-se do buraco, perdeu a direção do veículo e colidiu contra um muro, destruindo completamente o veículo. Como a velocidade máxima admitida na via é de 60km/h, nessa situação, o Senhor Ramão não tem nenhum direito à indenização por parte da administração pública, porque encontrava-se em excesso de velocidade.

A ação judicial que pode ser proposta com a finalidade de responsabilizar o Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros prescreve em 10 (dez) anos, contados da ocorrência do ato ou fato.