Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Entre os novos conceitos incorporados pela Constituição da República, um dos que apresentam maior latitude e abrangência é o da cultura. Os arts. 215 e 216, ainda que de maneira concisa, como convém a um texto constitucional, deixam transparecer a convicção de que fazer efetivamente democrática uma sociedade diversificada e plural pressupõe, antes de tudo, respeitar os diferentes grupos e culturas que a constituem. No que concerne à política cultural brasileira, assentada nos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
Responsável pela gestão da documentação governamental, o Estado brasileiro tomou recentemente controvertida decisão que recebeu, de imediato, a repulsa de historiadores e arquivistas: por decreto, estendeu-se para cem anos o período mínimo para a liberação dos documentos oficiais para consulta de pesquisadores ou de qualquer interessado.