É aplicável, obrigatoriamente, a empresas estatais dependentes e independentes.

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, sendo facultativo aos tribunais de contas e do Ministério Público, por possuírem autonomia funcional.

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, bem como aos tribunais de contas e ao Ministério Público.

É aplicável ao governo nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais, aos tribunais de contas, sendo facultativo ao Ministério Público, por possuir autonomia funcional.

Não é aplicável em nenhuma hipótese aos Conselhos Profissionais e às demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público.