Questão 504553

504553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A citada lei não se aplica aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido.

A citada lei se aplica, entre outros, aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

A citada lei só se aplica aos atos de improbidade praticados contra a administração direta.

A citada lei só se aplica aos atos de improbidade praticados contra a administração indireta.

A citada lei se aplica a todos os atos de improbidade praticados contra a administração pública e privada.

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