o dever do Estado de garantir a saúde é exclusivo, estando eximidas desse encargo as empresas e a sociedade.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) podem, a seu critério, permitir a presença, junto à parturiente, de pelo menos um acompanhante durante o período de trabalho de parto.

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.