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Respondida
2540444
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:
A
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
B
os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.
C
o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.
D
os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.
E
se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado.
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