A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É plena e total a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar, nos termos da lei complementar federal.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outros princípios e regras, a competência para o julgamento dos crimes dolosos ou culposos contra a vida.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, exceto nas hipóteses de crimes hediondos e de racismo, que são inafiançáveis e admitem o julgamento célere e com abreviação dos instrumentos processuais de defesa do réu.