As medidas provisórias anteriores à Emenda Constitucional nº 32 continuarão em vigor até que venham a ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional ou sejam revogadas.

Por força do princípio da separação dos Poderes, uma medida provisória não pode revogar lei anterior.

Não se admite a criação de tributo por medida provisória em razão da legalidade estrita que rege a matéria.

Aprovado projeto de lei de conversão de medida provisória, não cabe sanção ou veto.

Não convertida uma medida provisória em lei, as relações jurídicas que tenham sido constituídas sob a sua vigência deverão ser desconstituídas, a menos que já tenham exaurido seus efeitos.