Questão 3587877

3587877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, além de outros temas, determina o limite de gastos dos entes federados para a despesa total com pessoal. Assim, está correto o que é especificado na seguinte alternativa:

Não poderá ultrapassar o limite de 50% para a União; 50% para os estados e 60% para os municípios da previsão de receita para o período.

Deverá estar limitada a 50% para a União e 60% para os estados e municípios da receita arrecadada no exercício anterior.

Não poderá exceder os percentuais de 50% para a União e 60% para os estados e municípios da receita corrente líquida.

Deve-se observar os limites estabelecidos anualmente no anexo das metas fiscais, sendo necessário a aprovação pelo legislativo do ente federado.

Não poderá ultrapassar o limite de 40% para a União; 50% para os estados e 60% para os municípios da receita corrente líquida.

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