2013765
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
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De acordo com a Lei Orgânica, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. Além disso, a lei prevê o seguinte:
I. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, credo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.
II. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
III. O cidadão investido na função de um dos poderes não pode exercer a de outro.
Quais estão corretas?