Questão 1250652

1250652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Nas ações de desapropriação não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo uma única vez.

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é o valor da causa corrigido monetariamente.

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